Minist=E9rio da Ci=EAncia & Tecnologia

Portaria MCT n=BA=20 293, de 11.05.2007

Disp=F5e sobre a execu=E7=E3o = dos servi=E7os de=20 natureza essencial relacionados =E0 Hora = Legal=20 Brasileira, a serem = oferecidos=20 e assegurados pelo Observat=F3rio = Nacional =96=20 ON.

O=20 MINISTRO DE ESTADO DA CI=CANCIA E = TECNOLOGIA, no uso=20 das atribui=E7=F5es que lhe confere o = artigo 87,=20 par=E1grafo =FAnico, inciso II, da = Constitui=E7=E3o=20 Federal, e tendo em vista o disposto na = Lei n=BA=20 2.784, de 18 de junho de 1913, e no seu=20 regulamento, o Decreto n=BA 10.546, de 5 = de novembro=20 de 1913, restabelecido e alterado pelo Decreto = n=BA 4.264, de 10 de junho de 2002, e = visando o=20 atendimento da crescente demanda, tanto no = setor=20 p=FAblico quanto no setor privado, por = registros=20 confi=E1veis do tempo, referidos =E0 Hora = Legal=20 Brasileira, disponibilizados em tempo real = atrav=E9s=20 dos meios tecnicamente apropriados,=20 resolve:

Art. 1=BA=20 - A execu=E7=E3o dos servi=E7os de = natureza essencial=20 relacionados =E0 Hora Legal = Brasileira,=20 a serem oferecidos e assegurados = pelo=20 Observat=F3rio Nacional =96 ON obedecer=E1 = as seguintes=20 diretrizes:

I =96=20 hora legal brasileira, gerada a partir de = padr=F5es=20 prim=E1rios de freq=FC=EAncia e = disseminada respeitando=20 os princ=EDpios gerais do Sistema Nacional = de=20 Metrologia =96 Sinmetro, do Conselho = Nacional de=20 Metrologia, Normaliza=E7=E3o e Qualidade = Industrial -=20 Conmetro, e do Instituto Nacional de = Metrologia =96=20 Inmetro, e os acordos internacionais = relacionados=20 com a hora oficial internacional gerada = pelo=20 Bureau International de Poids et = Mesures-=20 BIPM, S=E8vres, Fran=E7a;

II -=20 servi=E7os aderentes a padr=F5es e normas=20 internacionais recomendadas pela = Internet=20 Engineering Task Force- IETF, pelo=20 Internet Engineering Steering Group = =96=20 IESG, pelo Inmetro/Conmetro/Sinmetro = e pelas=20 normas ABNT relacionadas com metrologia e = carimbo=20 do tempo;

III -=20 medidas de seguran=E7a e regime de = opera=E7=E3o=20 cont=EDnua, compat=EDveis com as normas = dos setores=20 atendidos;

IV -=20 instala=E7=F5es alternativas para = dissemina=E7=E3o da hora=20 legal brasileira e plano de continuidade = de=20 neg=F3cios compat=EDvel com a = confiabilidade dos=20 sistemas sincronizados;

V -=20 identifica=E7=E3o e registro formal de = todas as a=E7=F5es=20 executadas;

VI -=20 capacita=E7=E3o nacional nas tecnologias = relacionadas=20 com infra-estrutura de chaves p=FAblicas, = com a=20 implementa=E7=E3o de programas e projetos = visando o=20 desenvolvimento de solu=E7=F5es baseadas = em=20 compet=EAncia local, utilizando c=F3digos = e padr=F5es=20 abertos da ind=FAstria = nacional;

VII =96=20 tratamento ison=F4mico a todos os = Provedores de=20 Servi=E7os de Carimbo de Tempo;

VIII =96=20 utiliza=E7=E3o de certificados digitais = emitidos no=20 =E2mbito da ICP Brasil;

IX =96=20 organiza=E7=E3o de Congressos e de = F=F3runs para=20 discuss=E3o p=FAblica das mat=E9rias = afetas ao setor e=20 evolu=E7=E3o e aperfei=E7oamento do = sistema e dos=20 servi=E7os oferecidos.

Art. 2=BA=20 - Ao Observat=F3rio Nacional incumbe = gerar,=20 conservar e disseminar a hora legal=20 brasileira.

=A7 1=BA =96=20 Os servi=E7os de sincroniza=E7=E3o = certificada,=20 dissemina=E7=E3o, rastreamento e = auditoria, ser=E3o=20 oferecidos de forma segura e eficiente = pela Rede=20 de Sincroniza=E7=E3o =E0 Hora Legal = Brasileira =96=20 ReSinc/HLB e pela Rede de Carimbo de Tempo = Certificado =E0 Hora Legal Brasileira-=20 ReTemp/HLB.

=A7=20 2=BA - O Observat=F3rio Nacional dever=E1 = certificar a=20 sincroniza=E7=E3o dos equipamentos dos = seus clientes,=20 assegurar aos usu=E1rios dos servi=E7os de = carimbo de=20 tempo a rastreabilidade metrol=F3gica dos = resultados=20 utilizados, gerar indicadores de = disponibilidade,=20 capacidade, qualidade, dissemina=E7=E3o,=20 rastreabilidade e comparabilidade,=20 devendo,=20 para isto, = monitorar e=20 auditar os sistemas de carimbo de tempo, = no que se=20 refere aos aspectos relacionados com as = opera=E7=F5es=20 sob sua = responsabilidade.

=A7 3=BA -=20 O ON oferecer=E1 orienta=E7=E3o t=E9cnica = e treinamento=20 aos seus clientes.

Art.3=BA=20 A homologa=E7=E3o dos equipamentos e de = processos=20 relacionados aos servi=E7os de carimbo de = tempo, com=20 refer=EAncia =E0 metrologia da grandeza = tempo, ser=E1=20 realizada pelo ON, podendo os ensaios de=20 laborat=F3rio serem contratados junto =E0 = entidades=20 capacitadas.

=A7 1=BA=20 Sem preju=EDzo da necessidade de = homologa=E7=E3o pr=E9via=20 dos modelos de equipamentos a serem = utilizados, a=20 pol=EDtica a ser adotada dever=E1 = favorecer =E0=20 pluralidade de fornecedores.

=A7 2=BA Os=20 equipamentos dos clientes, utilizados no = carimbo=20 do tempo (ReTemp/HLB) e no sincronismo do = tempo=20 (ReSinc/HLB), dever=E3o, antes de entrarem = em=20 funcionamento, serem calibrados, testados = e=20 identificados, de acordo com os = procedimentos do=20 sistema da qualidade implantado na = Divis=E3o Servi=E7o=20 da Hora, conforme a norma ABNT 17025 (NBR=20 ISO/IEC).

Art. 4=BA=20 - Ficam aprovados os padr=F5es e as normas = para=20 implanta=E7=E3o e funcionamento da Rede de = Sincronismo=20 =E0 Hora Legal Brasileira =96 ReSinc/HLB e = da Rede de=20 Carimbo do Tempo Certificado =E0 Hora = Legal=20 Brasileira - ReTemp/HLB, conforme = explicitados nos=20 anexos I e II.

Art. 5=BA=20 Fica o Observat=F3rio Nacional autorizado = a cobrar=20 por seus servi=E7os os pre=E7os p=FAblicos = constantes do=20 Anexo III, calculados de acordo com os = custos=20 envolvidos e a din=E2mica dos servi=E7os a = serem=20 prestados.

Par=E1grafo =FAnico - Os recursos = arrecadados=20 ser=E3o utilizados, exclusivamente, na = manuten=E7=E3o da=20 infra-estrutura necess=E1ria e na melhoria = dos=20 servi=E7os associados a metrologia de = tempo e=20 freq=FC=EAncia e hora legal brasileira, = objeto desta=20 Portaria.

Art. 6=BA=20 O Observat=F3rio Nacional dever=E1 manter = p=E1gina WEB,=20 permanentemente atualizada, contendo as=20 informa=E7=F5es relevantes relacionadas = com os=20 servi=E7os que oferece, incluindo = indicadores de=20 disponibilidade, capacidade, qualidade,=20 rastreabilidade, dissemina=E7=E3o e = comparabilidade=20 .

Art. 7=BA=20 Esta Portaria entra em vigor na data de = sua=20 publica=E7=E3o.

S=C9RGIO=20 MACHADO REZENDE

Anexos
	Anexo=20 I =E0 Portaria MCT n=BA 293, de=20 11.05.2007.
	Anexo=20 II =E0 Portaria MCT n=BA 293, de=20 11.05.2007.
	Anexo=20 III =E0 Portaria MCT n=BA 293, de=20 11.05.2007.=20

Publicado=20 = no DOU de 14/05/2007, Se=E7=E3o I, P=E1g.&n= bsp;18.

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