VALIDADOR DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS

A Divisão Serviço da Hora (DSHO) do Observatório Nacional (ON), conforme a Legislação Brasileira, é a única instituição legalmente designada para Gerar, Conservar e Disseminar a Hora Legal Brasileira (HLB), bem como realizar pesquisa e desenvolvimento no campo da Metrologia de Tempo e Frequência.

Instituição Designada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), a DSHO tem como atribuição a responsabilidade pela padronização de referência nacional das grandezas de Tempo e Frequência, pela disseminação das suas respectivas unidades de medidas. O Decreto n° 4264, de 10/06/2002, que restabelece o regulamento aprovado pelo Decreto n° 10546, de 05/11/1913, regulamenta a Lei n° 2784, de 18/06/1913, que estabelece a atribuição exclusiva ao Observatório Nacional de disseminar a Hora Legal Brasileira, por todos os meios, em todo o território nacional.

Um dos meios de disseminação da Hora Legal Brasileira constitui-se no conjunto de equipamentos que compõem a estrutura de carimbo do tempo. Quando o Servidor de Autenticação e Sincronismo (SAS), que pertence a uma Entidade de Auditoria do Tempo (EAT), é sincronizado com a HLB, o SAS passa agregar a HLB que dissemina por emissão um alvará de sincronismo, que é recebido pelo Servidor de Carimbo do Tempo (SCT), pertencente a uma Autoridade de Carimbo do Tempo (ACT). Obrigatoriamente, a responsabilidade pela emissão de um alvará de sincronismo que contenha a HLB deve ser do ON.

O Observatório Nacional esclarece que a Rede de Carimbo do Tempo Certificado à Hora Legal Brasileira (ReTemp/HLB), regulamentada pela Portaria MCT n° 293, de 11/05/2007, é a única solução nacional existente que garante a inviolabilidade do registro cronológico da emissão de um documento ou a realização de uma transação financeira em meio eletrônico. Qualquer documento e/ou assinatura digital que contemple um carimbo do tempo agregando valor jurídico, conforme a legislação, só será válido se a data/hora for referenciada a um Sistema de Autenticação e Sincronismo (SAS), que produza um certificado confirmando a rastreabilidade à Hora Legal Brasileira, permitindo ser auditado e consultado pelas partes interessadas a qualquer momento.