Desde o início de suas atividades no tempo do Império (1850), e a partir de 1913 através de Lei específica, vem gerando, conservando e disseminando a Hora Legal Brasileira, seja por meios próprios ou através de rádio, TV e da EMBRATEL em todo o território nacional com confiabilidade.

Lei n° 2.784 de 18 de junho de 1913
Estabelece o uso da Hora Legal no Brasil.

Decreto n° 10.546 de 5 de novembro de 1913
Aprova o regulamento para a execução da Lei anterior.

Decreto n° 4264 de 10 de junho de 2002
Restabelece o regulamento aprovado pelo decreto 10.546 com nova redação para o artigo 6^o.

Portaria MCT n° 293 de 11 de maio de 2007
Dispõe sobre a execução dos serviços de natureza essencial relacionados à Hora Legal Brasileira, a serem oferecidos pela Divisão Serviço da Hora (DSHO) do Observatório Nacional (ON).

Lei n° 11.662 de 24 de abril de 2008
Estabece a utilização de 3 (três) fusos horários na Hora Legal Brasileira.

Lei n° 12.876 de 30 de outubro de 2013
Estabece a utilização de 4 (quatro) fusos horários na Hora Legal Brasileira.